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Paulo Pereira Claudio

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Bombeiro Militar;
Bel. em Direito;
Instrutor de trânsito credenciado junto ao Detran GO.

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Direito Civil, 20%

Propriedade Intelectual, 20%

Comentários

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Paulo Pereira Claudio

Comentário · há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2002.51.01.005453-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · há 20 anos

A fiscalização de trânsito não pode transforma-se em indústria de multas. O Estado deve, primeiro, cumprir seu dever; depois, exigir seus direitos! Sabe-se que o número de acidentes de trânsito no Brasil é altamente elevado, porém, não é passando por cima dos direitos do cidadão que se reverterá essa situação.

Fui autuado recentemente por excesso de velocidade medido por meio eletrônico em local escolhido estrategicamente para isso. A meu ver, quis a autoridade fiscalizatória, agir unicamente com o intuito de aplicar multas, enquanto poderiam parar os condutores e orientá-los quanto à mudança do limite de velocidade naquele local, haja vista que a sinalização se encontra em desacordo com a legislação vigente.

Isso consumirá grande parte do meu tempo recorrendo de uma atitude equivocada ou ignorada pelo agente de trânsito que, sabe ou deveria saber estar agindo contra a legislação de trânsito.

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